Termos de Uso

1. Informações Gerais

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) se aplicam à utilização do Pró Torneios App e website (a “Plataforma”), bem como os serviços neles disponibilizados, incluindo os serviços de inscrição em torneios, pagamentos e gestão de eventos (conjuntamente, os “Serviços”).

A Plataforma e os Serviços são operados pelo LEP APLICATIVOS LTDA., pessoa jurídica regularmente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Praça Capitão-Mor Pereira de Castro, 43, Centro, Lorena/SP, inscrita no CNPJ nº 41.761.171/0001-10 (“LEP”, “nós”, “nosso”).

Estes Termos se aplicam a:

• Jogadores e Espectadores: usuários do Pró Torneios que participam de torneios, acompanham resultados e interagem com a plataforma;
• Organizadores: pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o Pró Torneios para criar, configurar e gerenciar torneios esportivos.
• Arenas: estabelecimentos físicos que poderão se cadastrar através de seus responsáveis para divulgar espaço físico, identificar atletas que utilizam suas instalações e treinadores do local.

Ao acessar ou usar os Serviços, ou ao clicar em “aceitar” ou “concordar” com estes Termos, Você: (1) reconhece que leu, entendeu e concorda em se comprometer com as informações aqui descritas; e (2) declara e garante que não está proibido por lei ou decisão judicial de acessar ou usar os Serviços.

Caso você não esteja de acordo com estes Termos, solicitamos que não faça uso da Plataforma, não efetue qualquer Cadastro e não submeta quaisquer informações.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as definições constantes da Política de Privacidade do Pró Torneios, incorporada por referência. Adicionalmente:

• Categoria: divisão competitiva dentro de um torneio, definida por critérios como gênero, nível e modalidade;
• Chave: estrutura eliminatória de um torneio publicada pelo Organizador;
• Inscrição: ato de confirmar a participação do Jogador em uma Categoria de um torneio, mediante pagamento quando exigido.
• Placar: resultado registrado de um jogo ou partida, incluindo sets, games, W.O., dentre outras informações do esporte específico;
• Premiação: valor de premiação em dinheiro oferecido pelo Organizador aos Jogadores;
• Pró Torneios: plataforma web e app destinada a Organizadores, Arenas, Jogadores e Espectadores;
• Rankings: posição em categorias, pontos acumulados e tendência de desempenho

3. Cadastro e Acesso

3.1. Jogador e Espectador (Pró Torneios)

Para utilizar os Serviços como Jogador ou Espectador, Você deve criar uma conta no Pró Torneios fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. Os dados exigidos no cadastro e suas respectivas finalidades e bases legais estão detalhados na Política de Privacidade.

Ao se registrar como Jogador ou Espectador, Você declara e garante que:

• Possui capacidade legal para contratar, ou está sendo representado por responsável legal, nos casos de adolescentes entre 12 e 16 anos incompletos;
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
• Manterá os dados do perfil sempre atualizados, alterando-os imediatamente em caso de mudança;
• Não tentará criar mais de uma conta na plataforma — a vinculação ao CPF é única e intransferível.

A utilização do Pró Torneios pode ser gratuita ou paga para Jogadores e Espectadores, a depender do plano escolhido pelo usuário. A inscrição em torneios envolverá pagamento de taxa, conforme definido por cada Organizador.

A senha da conta deve ser mantida em sigilo. O LEP nunca solicitará sua senha por nenhum canal de atendimento — telefone, e-mail ou chat. Qualquer acesso realizado com as credenciais do usuário será de responsabilidade exclusiva do titular da conta.

3.2. Organizador e Arena

Para utilizar os Serviços como Organizador ou Arena, Você deve criar uma conta no Pró Torneios fornecendo nome (preferencialmente da pessoa jurídica), documento (preferencialmente CNPJ da pessoa jurídica), e-mail, senha e outras informações indicadas no momento do cadastro e na Política de Privacidade da Plataforma. Ao registrar uma Conta de Organizador ou de Arena, Você declara que possui os poderes legais necessários para agir em nome da entidade organizadora e que cumprirá integralmente com as obrigações previstas nestes Termos.

O uso do Pró Torneios por Organizadores e Arenas poderá ser gratuito ou estar sujeito a cobranças a depender do plano escolhido. Também poderão ser aplicadas taxas pela utilização da plataforma e sobre as inscrições processadas, conforme as condições comerciais vigentes informadas na Plataforma. As condições comerciais são passíveis de atualização a qualquer tempo, mediante comunicação prévia. Você pode cancelar sua Conta de Organizador a qualquer momento através do e-mail suporte@lepapp.com.br. No entanto, não haverá reembolso de valores pagos pela contratação realizada.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Organizador e/ou Arena assumem a qualidade de Co-controladores independentes dos dados pessoais dos Jogadores inscritos em seus torneios e se comprometem a tratar esses dados exclusivamente para as finalidades relacionadas à gestão do evento, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). O Organizador/Arena responde diretamente por quaisquer violações decorrentes do tratamento indevido de dados pessoais. Para evitar dúvidas, LEP e Organizadores/Arenas são controladores dos dados pessoais que tratarem, de maneira independente entre si, e deverão tratar os dados pessoais relacionados a Plataforma e aos Serviços para as finalidades aqui indicadas, responsabilizando-se individualmente por todas as atividades de tratamento que realizarem.

4. CPF como Identidade Única e Intransferível

O CPF é o identificador central e permanente de cada Jogador na plataforma. Cada pessoa física possui um único cadastro vinculado ao seu CPF, que é intransferível. É expressamente vedado:

• Criar mais de uma conta na plataforma, independentemente do motivo;
• Utilizar o CPF de terceiro para criar ou acessar uma conta;
• Tentar criar um cadastro após encerramento ou suspensão de conta anterior sem autorização explícita Plataforma ou do LEP.

A violação desta regra resultará no encerramento imediato de todas as contas vinculadas e poderá implicar responsabilidade pelos danos causados à integridade do sistema de rankings e ao histórico de outros atletas.

5. Perfil Público Obrigatório

A Plataforma não oferece configuração de perfil privado. Todos os perfis de Jogadores são obrigatoriamente públicos e acessíveis a qualquer usuário da plataforma. Ao aceitar estes Termos e concluir o cadastro, o Jogador consente expressamente com a publicidade permanente de seu perfil competitivo, incluindo:

• Nome, foto de perfil e foto de capa — exceto para Jogadores entre 12 e 16 anos incompletos, cujo perfil não exibe foto de identificação pessoal, conforme seção 10;
• Resultados de jogos, placares e histórico de torneios;
• Ranking, pontuação, estatísticas de desempenho e troféus;
• Premiação recebida por torneio;
• Arena de treinamento, coach vinculado e perfil do Instagram, quando informados.

Essa condição decorre da natureza competitiva da plataforma e da necessidade de transparência nos rankings e resultados. Não é possível alterar essa configuração após o cadastro, nem condicionar a participação na plataforma à privatização do perfil.

ATENÇÃO: Dados financeiros, como a Premiação recebida em cada torneio, são exibidos publicamente no perfil. O Jogador é informado desta condição neste ato, antes de concluir o cadastro.

6. Resultados e Placares — Permanentes e Irremovíveis

Os resultados de jogos, placares, classificações, rankings e dados competitivos lançados na Plataforma são permanentes e não podem ser alterados ou excluídos por solicitação do Jogador. Essa regra aplica-se inclusive após o encerramento da conta, pelos seguintes fundamentos:

• Integridade competitiva: resultados afetam o ranking e o histórico de todos os outros participantes do torneio;
• Veracidade dos registros: a plataforma funciona como repositório oficial de resultados esportivos para fins de classificação e participação em futuros torneios;
• Interesse legítimo de terceiros: adversários, parceiros de dupla e organizadores têm interesse legítimo na manutenção dos registros históricos.

O Jogador poderá contestar um resultado que considere incorreto ou fraudulento mediante solicitação formal à Plataforma ou ao Organizador responsável, que avaliará o pedido conforme o regulamento do torneio.

7. Serviços do Pró Torneios

7.1. Descoberta de Torneios e Inscrição

A Plataforma permite que Jogadores descubram torneios nas proximidades (mediante permissão de localização), visualizem categorias disponíveis e realizem inscrições. Para cada inscrição, o Jogador seleciona a categoria, informa o parceiro de dupla (quando aplicável) e o tamanho de camiseta, e confirma o pagamento.

7.2. Acompanhamento de Resultados

Jogadores e Espectadores podem acompanhar resultados em tempo real, incluindo placares ao vivo mediante permissão do Organizador. Resultados são publicados automaticamente após o encerramento de cada fase do torneio.

7.3. Feed e Interações Sociais

A Plataforma e os Serviços dispõem de feed de atividades que exibe informações de torneios, novos cadastros e resultados dos atletas seguidos pelo usuário. O usuário pode curtir e comentar publicações e seguir atletas e arenas.

É vedado ao usuário, no feed e nos comentários:

• Publicar conteúdo ofensivo, racista, preconceituoso, ameaçador, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Compartilhar informações falsas sobre resultados ou outras pessoas;
• Utilizar o espaço para fins publicitários sem autorização do LEP;
• Praticar qualquer forma de assédio ou intimidação.

Jogadores entre 12 e 16 anos incompletos não têm acesso ao feed de interações, sendo-lhes vedado curtir, comentar ou interagir com qualquer publicação da plataforma, conforme seção 10.

7.4. Chat e Mensagens Diretas

O App oferece canal de mensagens diretas (chat 1:1) entre usuários. O usuário é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que envia. É expressamente vedado o uso do chat para:

• Envio de conteúdo ilegal, ofensivo, pornográfico, violento, assediante ou discriminatório;
• Tentativas de fraude, golpe ou obtenção de vantagem indevida;
• Compartilhamento de dados pessoais de terceiros sem autorização.

O LEP reserva-se o direito de monitorar o chat para fins de moderação e segurança, podendo suspender ou encerrar contas que violem estas regras. O conteúdo das mensagens pode ser retido por até 12 (doze) meses, conforme detalhado na Política de Privacidade. O acesso ao chat é vedado a Jogadores entre 12 e 16 anos incompletos, independentemente de qualquer configuração de conta, conforme seção 10.

7.5. Modo Professor (Coach)

O Jogador pode ativar o Modo Professor no App, autodeclarando-se treinador. Ao fazê-lo, um ícone de identificação como Coach será exibido no perfil dos alunos que o vincularem. A Plataforma não verifica credenciais ou habilitação profissional dos usuários que ativam o Modo Professor. O usuário que fizer uso indevido dessa funcionalidade, incluindo a autodeclaração falsa como profissional habilitado, responderá integralmente perante terceiros por eventuais danos decorrentes dessa representação.

8. Serviços do Pró Torneios

8.1. Criação e Configuração de Torneios

O Organizador pode criar torneios, configurar categorias (com definição de gênero, nível, formato de disputa, número de sets e número máximo de inscritos), realizar sorteio de grupos, publicar chaves eliminatórias e lançar placares. O Organizador é o único responsável pelo conteúdo, pelas regras e pela execução dos torneios que criar na plataforma.

8.2. Inscrições e Dados dos Jogadores

A inscrição de um Jogador em torneio pode ocorrer por dois caminhos: (a) pelo próprio Jogador, que baixa o aplicativo, cria sua conta e se inscreve diretamente, hipótese em que o tratamento dos dados decorre do contrato celebrado com o LEP; ou (b) pelo Organizador, que busca o Jogador pelo CPF no Pró Torneios e realiza a inscrição em seu nome. No caminho (b), quando o Organizador digita um CPF já cadastrado na plataforma, são exibidos apenas os dados de identificação necessários à inscrição — nome e confirmação de existência de cadastro. Outros dados do Jogador, como telefone e data de nascimento, coletados por outro Organizador em cadastro anterior, não são exibidos. Quando o CPF não constar na plataforma, o Organizador pode: (i) enviar ao Jogador um link de pré-cadastro — caminho preferencial, pois garante o consentimento expresso do titular antes do armazenamento dos dados; ou (ii) realizar o pré-cadastro diretamente, hipótese em que deve marcar ciência (checkbox) de que notificará o Jogador imediatamente sobre o pré-cadastro e informá-lo que os dados inseridos ficarão armazenados até que o Jogador complete e valide o próprio perfil. Ao acessar o link de pré-cadastro e confirmar os dados, o Jogador deverá aceitar os Termos de Uso e esta Política, completando o cadastro mínimo necessário.

Para os dados pré-cadastrados diretamente pelo Organizador (caminho b.ii acima), a base legal para o tratamento é o legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX da LGPD), considerando o vínculo preexistente. O Organizador é integralmente responsável pela exatidão dos dados inseridos e pela obtenção de eventuais autorizações necessárias. O Jogador poderá, a qualquer tempo, acessar e completar seu perfil ou exercer seus direitos como titular.

O Organizador somente poderá utilizar os dados dos Jogadores inscritos para as finalidades relacionadas à gestão do evento. É vedado ao Organizador:

• Compartilhar dados dos Jogadores com terceiros não envolvidos no torneio;
• Utilizar lista de Jogadores inscritos para fins de marketing sem consentimento explícito dos titulares;
• Exportar, copiar ou armazenar dados dos Jogadores fora da plataforma sem autorização do LEP.

8.3. Placar Ao Vivo

O Organizador pode autorizar Jogadores a lançar placares ao vivo de suas próprias partidas. A autorização é concedida dentro da plataforma. Resultados lançados por Jogadores autorizados têm o mesmo status de resultados lançados diretamente pelo Organizador. A responsabilidade pela exatidão dos placares é do Organizador, que pode contestar e corrigir lançamentos incorretos.

9. Serviços de Pagamento

9.1. Pagamento de Inscrições

Os pagamentos de inscrições em torneios são processados por uma instituição financeira parceira da Plataforma, autorizada pelo Banco Central do Brasil. Este parceiro é responsável pela segurança, validação e dados das intermediações dos pagamentos relacionados à Plataforma e aos Serviços. A infraestrutura de processamento de pagamentos, métricas e automação financeira oferecida por este parceiro abrange operações via PIX, cartão de crédito e boletos.

Ao utilizar os serviços de pagamento na Plataforma, o Organizador ou Arena concordam com a criação de uma conta de identificação na instituição de pagamento parceira para controle das operações. Esta conta será criada preferencialmente com os dados da pessoa jurídica do Organizador/Arena.

O Organizador/Arena estará sujeito às taxas cobradas por cada processamento de pagamento e operação de resgate de saldo disponível na Plataforma. Além disso, sobre cada inscrição em um torneio, também poderá incidir uma taxa de plataforma, cujo valor é informado ao Organizador/Arena por canais oficiais. As taxas vigentes estarão sempre disponíveis nas configurações da plataforma e podem ser ajustadas conforme condições comerciais acordadas com o LEP. A Plataforma não armazena números de cartão de crédito, CVV ou dados bancários completos. O tratamento desses dados é realizado diretamente pela instituição parceira, observadas as normas PCI DSS e a regulamentação do BACEN.

• PIX: após a confirmação da inscrição, é gerado um QR Code ou código copia-e-cola, contendo o destinatário final e o valor a ser cobrado. A inscrição é confirmada após a detecção do pagamento pela instituição financeira parceira. Antes de qualquer pagamento, recomendamos que sempre confira o valor e o destinatário do PIX e não continue a transação sem ter certeza de que as informações estão corretas;
• Cartão de crédito: após a confirmação da inscrição, os dados do cartão são processados diretamente pela instituição financeira parceira, com tokenização e outras medidas de segurança aplicáveis. O usuário pode optar por salvar o cartão para cobranças futuras — essa opção é de marcação voluntária, nunca pré-selecionada; O prazo de liquidação para pagamentos via cartão de crédito é de 32 (trinta e dois) dias úteis (D+32) a partir da confirmação do pagamento;
• Boleto Bancário: após a confirmação da inscrição e a escolha de boleto bancário como método de pagamento, um boleto é gerado com o valor a ser cobrado. O pagamento deve ser efetuado em qualquer instituição financeira.
• Pagar depois: o Jogador pode confirmar a inscrição sem efetuar o pagamento imediatamente. O prazo e as condições para regularização são definidos pelo Organizador. A não regularização dentro do prazo pode resultar na remoção do Jogador da categoria e na convocação do primeiro inscrito na fila de espera.

9.2. Recebimento pelos Organizadores e Subcontas

O Pró Torneios opera em modelo de split payment: os valores das inscrições são distribuídos por meio de uma subconta criada em nome do Organizador junto à instituição financeira parceira do LEP, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Ao se cadastrar no Pró Torneios, o Organizador autoriza expressamente a abertura dessa subconta em seu nome e concorda com as taxas cobradas pela Plataforma e pela instituição parceira, informadas por canais oficiais.

Os valores recebidos são creditados no saldo da subconta do Organizador, já descontadas as taxas aplicáveis: para pagamentos via PIX, o crédito é imediato após confirmação do pagamento; para pagamentos via cartão de crédito, o crédito ocorre em até 32 (trinta e dois) dias úteis (D+32); e para pagamentos com boleto bancário, em até 1 (um) dia útil (D+1). O valor líquido das transações liberadas é creditado na conta do Organizador/Arena aberta para a utilização da Plataforma e disponibilizado dentro aplicativo. Após o recebimento do crédito, o Organizador/Arena pode, a qualquer momento, solicitar o resgate do saldo contido na conta da Instituição Financeira do Parceiro para a conta de origem utilizada no cadastro da funcionalidade.

Esta operação de resgate possui uma taxa, conforme o documento “Planos e Pacotes” acordado com o Estabelecimento. O valor mínimo para resgate é de R$ 5,00 (cinco reais) e o valor pode levar até dois dias úteis para ser liberado na conta de origem após a solicitação de resgate. Para resgatar o saldo da conta da Instituição Financeira do Parceiro, é obrigatório possuir uma conta bancária válida em um dos bancos conveniados: Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Santander, Banco Inter, Banco BRB, Banrisul, Sicred ou Sicoob. Por segurança, o saque pode ter limite diário e/ou limite por período.

O processamento de pagamento, segurança dos dados, certificação PCI, criptografia e uso de tokens são de responsabilidade da Instituição de Pagamento, empresa autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Atualmente, a Instituição de Pagamento parceira do LEP é a Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A. ("Asaas"), cujas políticas e termos de uso próprios estão disponibilizadas em seu website oficial, em https://central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859-Termos-e-Condi%C3%A7%C3%B5es-de-Uso. Ao utilizar os serviços de pagamento na Plataforma, você, seja como Usuário, Arena ou Organizador, declara estar ciente e concorda que suas informações de pagamento (excluindo o número CVV do cartão de crédito, que não será armazenado) serão compartilhadas com a Asaas para viabilizar as operações e permitir o pagamento ou recebimento de valores.

O LEP não armazena as informações de sua conta de cartão de crédito ou conta PIX e, portanto, não possui controle direto ou responsabilidade por essas informações. Nossos contratos com a instituição financeira parceira exigem que suas informações se mantenham seguras e confidenciais. No entanto, o LEP não pode garantir que a transmissão de informações de sua conta de cartão de crédito ou conta PIX ou de informações pessoais será sempre segura, ou que terceiros não autorizados nunca serão capazes de derrotar as medidas de segurança tomadas pelo LEP ou por nossos prestadores de serviços terceirizados.

O LEP não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação pela divulgação de suas informações devido a erros na transmissão, acesso não autorizado de terceiros, ou outras causas fora de nosso controle relacionadas a essas instituições de pagamento. É recomendável que você acesse os canais oficiais destas instituições de pagamento e verifique as políticas e demais documentos aplicáveis à sua relação com elas. Para utilizar os serviços de pagamento na Plataforma, Você declara que está ciente e concorda que uma conta seja criada em seu nome junto à Instituição Financeira Parceira pelo LEP. A não criação desta conta impossibilita a utilização dos Serviços de Pagamento.

9.3. Estornos e Cancelamentos

A política de cancelamento e estorno de inscrições é definida por cada Organizador. O LEP não realiza operações de estorno diretamente — eventuais devoluções de valores pagos são de responsabilidade exclusiva do Organizador. Para pagamentos via PIX, o estorno é sempre integral; para cartão de crédito, o estorno parcial é possível. Cancelamentos não geram taxas adicionais à LEP.

9.4. Proibições de Uso dos Serviços de Pagamento

Os Serviços de Pagamento não podem ser utilizados para atividades ilícitas, jogos de azar, apostas, produção ou venda de substâncias ilícitas, ou quaisquer outras atividades vedadas pela legislação brasileira. A identificação de uso indevido acarretará a suspensão imediata do acesso à Plataforma e aos Serviços, com retenção dos valores eventualmente disponíveis em conta, sem aviso prévio e sem estorno de valores já pagos.

9.5 Outras Obrigações

O Organizador/Arena é o único responsável por determinar, coletar, reter, reportar e enviar todos e quaisquer impostos cobrados ou que devam ser cobrados em decorrência do uso dos serviços de pagamento. O LEP não é obrigado a determinar se os impostos se aplicam, nem a calcular, coletar, reportar ou remeter impostos a qualquer autoridade fiscal decorrente de qualquer transação. O Organizador/Arena declara e garante que tomará todas as medidas necessárias para defender e manter o LEP indene de quaisquer processos, autuações, sanções ou outra forma de atuação administrativa, judicial ou governamental relacionada ao pagamento (ou falta de pagamento) de impostos de responsabilidade do Organizador/Arena decorrentes da utilização dos serviços de pagamento.

10. Usuários Menores de Idade

A Plataforma não aceita o cadastro nem a inscrição em torneios de crianças com menos de 12 (doze) anos de idade. Qualquer cadastro realizado mediante informação falsa de data de nascimento será cancelado imediatamente e a conta será suspensa. Para adolescentes entre 12 e 16 anos incompletos, as seguintes restrições se aplicam obrigatoriamente, independentemente de qualquer configuração de conta:

• Acesso vedado ao chat e mensagens diretas;
• Acesso vedado a comentários em publicações;
• Acesso vedado ao envio e recebimento de imagens por qualquer função da plataforma;
• Perfil sem exibição de foto de identificação pessoal;
• Uso restrito à consulta de torneios, navegação entre participantes e gerenciamento das próprias inscrições.

O aceite destes Termos por adolescentes entre 12 e 16 anos incompletos deve ser realizado ou supervisionado pelo responsável legal. O LEP poderá a qualquer tempo solicitar comprovação da autorização parental, podendo suspender o acesso à Plataforma enquanto não for fornecida. O uso da Plataforma por menor de 12 anos, mesmo mediante informação falsa de data de nascimento, viola estes Termos, sujeita o responsável legal às consequências legais cabíveis e implica cancelamento imediato do cadastro.

Os Organizadores são responsáveis por verificar, no âmbito de seus torneios, a elegibilidade de participantes menores de idade, incluindo a obtenção de autorização dos responsáveis legais quando exigido pelo regulamento do evento ou pela legislação aplicável.

11. Obrigações Gerais do Usuário

É vedado a qualquer usuário da Plataforma:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma ou os Serviços;
• Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer manipulação do código do aplicativo ou do site web;
• Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou para obtenção de vantagem indevida;
• Remover, ocultar ou modificar qualquer elemento de identidade visual do LEP, da Plataforma ou dos Serviços;
• Publicar, compartilhar ou transmitir conteúdo que viole direitos autorais, marcas, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros;
• Utilizar bots, scripts ou qualquer meio automatizado para interação com a Plataforma ou com os Serviços sem autorização explícita do LEP.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza o LEP a suspender ou encerrar a conta do usuário imediatamente, sem aviso prévio ou pagamento de qualquer indenização.

12. Obrigações Específicas do Organizador

Além das obrigações gerais previstas na seção 11, o Organizador compromete-se a:

• Oferecer torneios e eventos em conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas esportivas, tributárias e de proteção ao consumidor;
• Cumprir integralmente o regulamento do torneio publicado na Plataforma;
• Informar os Jogadores inscritos sobre todas as condições do evento com antecedência razoável;
• Respeitar e implementar as restrições aplicáveis a Jogadores menores de idade;
• Tratar os dados pessoais dos Jogadores exclusivamente para as finalidades de gestão do torneio, em conformidade com a LGPD;
• Responder diretamente a qualquer reclamação de Jogador relacionada à execução do evento;
• Arcar integralmente com todas as obrigações tributárias decorrentes das atividades realizadas na Plataforma.

O Organizador deverá indenizar o LEP, seus sócios, diretores e colaboradores por qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de suas atividades na Plataforma, por descumprimento destes Termos ou por violação de qualquer lei ou direito de terceiros, incluindo honorários advocatícios e despesas processuais.

Caso o LEP seja incluído em processos judiciais ou administrativos decorrentes de atividades do Organizador, caberá ao Organizador adotar todas as providências para sua exclusão do polo passivo, fornecendo os documentos e informações necessários à defesa do LEP de forma tempestiva e completa.

13. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma e dos Serviços, incluindo o aplicativo e a plataforma web, são protegidos por direitos de propriedade intelectual do LEP ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas. Estes Termos não concedem ao usuário qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual do LEP ou de terceiros.

Ao cadastrar torneios, imagens e conteúdo na Plataforma, o Organizador autoriza o LEP a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar tais conteúdos para operação e promoção da Plataforma. O Organizador declara ser titular ou licenciado dos direitos sobre o conteúdo que publicar, respondendo exclusivamente por infrações a direitos de terceiros decorrentes do conteúdo que veicular.

14. Disponibilidade, Garantias e Responsabilidades

O LEP aplica seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, funcionalidade e segurança da Plataforma. No entanto, não garante que os Serviços serão ininterruptos ou isentos de erros, nem que serão compatíveis com todos os dispositivos ou sistemas operacionais.

O LEP atua como intermediadora entre Jogadores e Organizadores e não é responsável:

• Pela execução dos torneios organizados por terceiros na Plataforma;
• Pela qualidade ou adequação dos serviços prestados pelos Organizadores;
• Por conflitos entre Jogadores ou entre Jogadores e Organizadores;
• Por dados inseridos na Plataforma por Organizadores ou por terceiros;
• Por danos decorrentes do uso inadequado das credenciais de acesso pelo próprio usuário.

Em nenhuma hipótese o LEP será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nas situações em que a legislação brasileira expressamente atribuir tal responsabilidade.

15. Cancelamento dos Serviços

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante envio de e-mail para suporte@lepapp.com.br. Após o encerramento:

• Dados de cadastro serão anonimizados ou eliminados, conforme os prazos e critérios definidos na Política de Privacidade;
• Dados competitivos vinculados ao CPF (resultados, rankings, histórico de torneios) serão mantidos permanentemente, conforme fundamentado nas seções 4 e 6 destes Termos e na Política de Privacidade;
• Qualquer saldo pendente de pagamento deverá ser regularizado antes da conclusão do encerramento.

O LEP pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário a todos ou a qualquer elemento dos Serviços, com efeito imediato e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. O usuário não terá direito a indenização em decorrência de encerramento motivado por infração.

16. Confidencialidade

Exceto pelos dados pessoais, cujas regras estão integralmente disciplinadas na Política de Privacidade, toda informação confidencial acessada pelo usuário por meio da Plataforma — incluindo dados de outros torneios, estrutura de chaves antes da publicação e informações comerciais do LEP — deve ser tratada com sigilo, não podendo ser divulgada a terceiros sem autorização prévia e escrita.

Em caso de solicitação judicial ou administrativa para fornecimento de informação confidencial, a parte notificada deverá comunicar a outra em até 24 (vinte e quatro) horas, salvo impedimento legal.

17. Lei Aplicável e Solução de Conflitos

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 14.811/2024 (Marco Legal das Crianças e Adolescentes na Internet).

Para qualquer dúvida ou reclamação, o usuário deve entrar em contato com o LEP pelo e-mail suporte@lepapp.com.br. Caso a questão não seja resolvida amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Lorena/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação aplicável imponha foro diferente.

18. Atualizações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados ou revisados a qualquer momento. A data da última atualização pode ser encontrada ao início do documento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por notificação no aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica a aceitação das alterações.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta pelo canal indicado na seção 15. A relação contratual deixará de existir após o encerramento, desde que não haja valores ou obrigações pendentes.

19. Disposições Gerais

A não aplicação, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão íntegras e plenamente válidas e eficazes.

A relação estabelecida por estes Termos entre o LEP e os usuários não cria vínculo de natureza trabalhista, mandato, sociedade ou representação. As partes são independentes e autônomas, sem poderes de representação uma pela outra em quaisquer negócios jurídicos.

Estes Termos de Uso são parte integrante da Política de Privacidade do Pró Torneios, incorporada por referência. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de proteção de dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade.

Estes Termos vigorarão por prazo indeterminado.